A a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
B o mandado de injunção, quando a norma regulamentadora for atribuição dos tribunais de justiça dos estados
C os membros dos tribunais de justiça dos estados em infrações penais comuns.
D os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais.
E ohabeas corpusem que figurem como pacientes procuradores-gerais de justiça dos estados.