A A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados depende de autorização expressa destes.
B A entidade de classe não tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo se a pretensão veiculada interessar a apenas parte da categoria representativa.
C Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em concurso público promovido por sociedade de economia mista ou empresa pública.
D O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança.
E A interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede que se interponha mandado de segurança contra omissão da autoridade.