A As agências reguladoras não possuem poder normativo de natureza técnica.
B A CF prevê expressamente o funcionamento das agências reguladoras dos setores de energia elétrica e petróleo.
C No âmbito do setor regulado, as agências reguladoras não podem exercer diretamente poder de polícia, fiscalizatório e sancionatório.
D As agências reguladoras, entidades de natureza autárquica especial, integram a administração pública direta.
E Os dirigentes das agências reguladoras não podem ser destituídos antes do final do mandato por decisão do Poder Legislativo.