A A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional com países europeus.
B Nos termos da lei nº 13.105, de 2015, é inadmissível a ação meramente declaratória em qualquer hipótese.
C É vedada a apresentação das despesas previdenciárias em demonstrativos financeiros específicos na escrituração das contas públicas.
D Deve integrar a Lei de Orçamento um sumário geral de despesas por funções do governo.
E É vedado à empresa controlada apresentar informações financeiras ao ente controlador.