A A anulação dos atos administrativos pressupõe a existência de uma ilegalidade. No caso, a extinção do ato por esta via gerará efeitosex nunc, podendo a nulidade ser declarada, tanto pela Administração Pública, quanto pelo Poder Judiciário.
B Não é possível a revogação de atos administrativos ilegais, vinculados ou que gerem direitos adquiridos.
C Há casos em que os atos administrativos não possuem presunção de legitimidade.
D Os atos administrativos com defeitos sanáveis poderão ser convalidados, desde que não se evidencie prejuízo a terceiros ou ao interesse público, e não se tenha passado mais de cinco anos contados da data em que os atos foram praticados.
E A competência é o conjunto de faculdades que um órgão ou agente público pode legitimamente exercer, em razão, entre outras coisas, do território, da matéria, do grau hierárquico, do tempo, etc. Surge a partir de expressa previsão legal, sendo ela irrenunciável e intransferível.