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#1855298

A empresa MRLC Ltda. atua no ramo de venda de material de escritório (papéis, canetas, lápis, etc.). Suas vendas ocorrem exclusivamente no balcão da loja, sendo submetidas à tributação pelo ICMS. A fim de reduzir a carga tributária mensal, a empresa, a partir de maio de 2010, passou a lançar na conta corrente fiscal créditos do ICMS pela entrada de serviços de comunicação e de energia elétrica. Considerando a Lei Complementar 87/96, assinale a alternativa correta.

  • É ilícita a apropriação de créditos.
  • É lícita apenas a apropriação dos créditos pela entrada de energia elétrica.
  • É lícita apenas a apropriação dos créditos pela entrada dos serviços de comunicação.
  • É lícita a apropriação de ambos os créditos.
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