Texto da Questão:
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Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios
fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e
as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os
próximos itens.
O direito à proteção dos dados pessoais é garantia
fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e
dos estrangeiros residentes no país.
