A da impugnação da parte em face de lançamento tributário, fiscal e de posturas.
B da data do cometimento da infração que dá suporte à imposição de multa por infração à legislação de posturas municipais.
C da apresentação de requerimento ou pretensão, formulados pela municipalidade, relativamente ao teor de norma legal abstratamente considerada.
D da lavratura de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento tributário, fiscal ou de posturas.
E do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tiver sido cometida a infração que dá suporte à imposição de multa por infração à legislação de posturas municipais.