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#2748253

Na hipótese de um Ministro de Estado indeferir requerimento administrativo de um servidor público para que este tenha conhecimento de informações existentes a seu respeito nos registros de pessoal mantidos pelo órgão ministerial que aquele dirige, poderá o indivíduo em questão formular sua pretensão, judicialmente, por meio de

  • habeas data, de competência do Supremo Tribunal Federal.
  • habeas corpus, de competência do Supremo Tribunal Federal.
  • mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.
  • mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
  • habeas data, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
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