A A competência funcional define o órgão jurisdicional competente em razão do local da infração penal (ratione loci), sendo, por isso, critério predominantemente territorial.
B A competência funcional distribui atribuições conforme a função exercida pelo órgão ao longo do procedimento (conhecimento, recursos, execução, revisão), sendo, em regra, absoluta e cognoscível de ofício.
C A competência funcional pode ser livremente modificada por acordo entre as partes, desde que não haja prejuízo ao réu, por se tratar de competência relativa.
D A competência para julgar apelação interposta contra sentença condenatória é do juiz que proferiu a sentença, a quem compete reapreciar o mérito do recurso.
E A revisão criminal, por ser ação autônoma de impugnação, deve ser julgada pelo mesmo juízo que proferiu a sentença condenatória, em respeito ao princípio do juiz natural.