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#1734609

Conceder-se-á _______________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania:

  • Anistia política.
  • Habeas corpus.
  • Mandado de injunção.
  • Habeas data.
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