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#1734726

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos aos princípios de unidade universalidade e anualidade. Das opções abaixo assinale a alternativa que NÃO integra a Lei do Orçamento:

  • Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
  • Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
  • Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
  • Quadro anual de fixação da taxa de juros na economia.
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