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#1670894

      Determinado ato administrativo revogou outro ato. Posteriormente, contudo, um terceiro ato administrativo foi editado, tendo revogado esse ato revogatório.

Nessa situação hipotética, o terceiro ato

  • repristinou o ato primeiramente revogado, ou seja, restaurou os efeitos deste.
  • provocou a caducidade do primeiro ato, que não poderá produzir efeitos.
  • renovará os efeitos do primeiro ato somente se dele constar expressamente tal intuito.
  • convalidou o primeiro ato administrativo, que volta a surtir efeitos regularmente.
  • é nulo, pois o ato revogatório é irrevogável.
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