Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Questões de Concursos

Foi encontrada 1 questão.
#1638594
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, Imunidade Recíproca, Imunidade Recíproca - Alcance Objetivo, Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo
2018 FUMARC CEMIG - MG
Advogado JR

A limitação ao poder de tributar consistente na denominada imunidade tributária recíproca impede que um ente da Federação institua imposto sobre a renda obtida por empresa pública criada por outro ente da Federação?

  • Não, a referida imunidade se aplica apenas à Administração Pública direta.
  • Não, se tal pessoa se destina à prestação de serviço público mediante contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
  • Sim, a referida imunidade se aplica a toda a Administração Pública direta e indireta.
  • Sim, desde que tal limitação esteja regulamentada em lei.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora