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#1638505

Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que

  • o regime de responsabilidade extracontratual dessas pessoas depende da atividade fim desenvolvida.
  • sendo prestadoras de serviço público, sua responsabilidade será objetiva, para danos causados a usuários, e subjetiva, para danos causados a não usuários.
  • sendo sua personalidade de direito privado, seus bens não são considerados públicos e, portanto, não podem atrair as prerrogativas próprias desses.
  • seu regime de pessoal pode ser estatutário ou celetista, conforme decisão discricionária constante de seu ato de criação nos termos da Emenda Constitucional n. 19/1998.
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