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#1588906
Direito Constitucional: Intervenção Federal e Estadual, Organização Político-Administrativa do Estado
2022 FGV Senado Federal
Analista Legislativo Administração +

O Prefeito do Município Beta editou o Decreto nº XX dispondo que a Lei Federal nº XX, que estabelecia normas de proteção ao meio ambiente, não deveria ser executada pela Administração Pública municipal. Em sua justificativa, argumentava que as normas eram muito rigorosas, dificultando sobremaneira a ocupação do solo do Município Beta, pois boa parte do seu território era formado por florestas.

Ao tomar conhecimento dos fatos, o Partido Político Alfa consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de ser decretada intervenção no Município Beta, sendo-lhe corretamente respondido que

  • é possível que o Estado decrete a intervenção emBeta, o que pressupõe o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça para prover a execução de lei.
  • por se tratar de descumprimento de lei federal, é possível que a União decrete a intervenção emBeta, o que depende de provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal.
  • é possível que o Estado decrete a intervenção emBeta, o que consubstancia ato espontâneo do Governador do Estado, que não carece de prévio acolhimento de representação pelo Tribunal de Justiça.
  • é possível que a União decrete a intervenção emBeta, o que consubstancia ato espontâneo do Presidente da República, que não carece de prévio acolhimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal.
  • não é cabível a decretação de intervenção no MunicípioBeta,quer pela União, quer pelo Estado, possibilidade só admitida em se tratando de desequilíbrio das finanças ou descumprimento dos direitos fundamentais.
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