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#3162250
Direito Administrativo: Atos administrativos, Conceito e classificação dos atos administrativos, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
2024 Avança SP Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
Assistente de Serviços Administrativos

Uma categoria de atos administrativos que tem todos seus atributos definidos em lei, não cabendo ao gestor nenhuma margem de liberdade de escolha acerca deles. São os chamados:

  • atos vinculados.
  • atos coercitivos.
  • atos compulsórios.
  • atos de império.
  • atos prescritivos.
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