A declaração bilateral de vontade da Administração Pública ou de agentes particulares, de caráter de direito interno.
B declaração bilateral de vontade da Administração Pública ou de quem lhe substitua, de caráter de direito privado.
C afirmação unilateral de desejo da Administração Pública ou de alguém em sua representação, de índole de direito civil.
D expressão multilateral de vontade da Administração Pública ou de agentes particulares, de caráter de direito penal.
E manifestação unilateral de vontade por parte da Administração Pública ou de quem a represente, caracterizada por sua natureza de direito público.