Direito Tributário:
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários,
Princípio da Legalidade,
Obrigação Tributária,
Obrigação Principal e Acessória,
Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária,
Lançamento Tributário,
Modalidades de Lançamento,
Impostos Estaduais,
ICMS
A sociedade empresária ABC, atuante no comércio varejista,
recebeu do Fisco do Estado Alfa uma notificação contendo auto
de infração pelo descumprimento de obrigação acessória
referente ao ICMS prevista em decreto do Governador.
A notificação informava que o sujeito passivo dispunha de 45
dias, após ser notificado, para impugnar o lançamento ou pagar a
multa tributária prevista no auto de infração.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
