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#2428676

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar assinale a alternativa correta:

  • Quando alugado a terceiros o imóvel de propriedade do partido político perde a imunidade e passa a sujeitar-se ao IPTU.
  • O ICMS incidente sobre a comercialização de livros, mesmo por empresa com fins lucrativos, está abrangido pela imunidade tributária.
  • O prédio da Receita Federal de propriedade da União é imune ao pagamento da taxa de coleta de lixo.
  • Os rendimentos oriundos das aplicações financeiras realizadas pelos Municípios não são imunes ao imposto de renda.
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