A instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, considerando as ressalvas da lei.
B cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
C estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
D cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
E cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.