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#1647932
Direito Tributário: Impostos Estaduais, ITCMD
2023 FGV SEFAZ-MG
Auditor Fiscal da Receita Estadual Tributação (Tarde)

Júlia e Marina são filhas maiores de Joaquim, servidor público aposentado de Minas Gerais. Após o falecimento de Joaquim, o inventário é aberto, sendo suas filhas comunicadas e tendo recebidos valores de diferenças de aposentadoria, pagas pela fonte pagadora de seu pai.
Sobre tais valores, incidirá o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD?

  • Incidirá, pois não tem direito à pensão por morte do pai.
  • Não incidirá, assim como no saldo de conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
  • Não incidirá, assim como nos valores correspondentes a remuneração oriunda de relação de trabalho.
  • Não incidirá, assim como nas restituições de imposto sobre a renda
  • Incidirá por decorrer do óbito do pai.
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