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#1840970

São hipóteses de extinção do crédito tributário, EXCETO:

  • Compensação e remissão.
  • Conversão do depósito em renda e transação.
  • Decisão administrativa irreformável e pagamento.
  • Pagamento seguido de homologação no caso dos tributos sujeitos a lançamento por declaração e dação em pagamento de bens móveis.
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