A Atos declaratórios são aqueles que criam, modificam ou extinguem direitos.
B Um ato administrativo com vício de finalidade poderá ser convalidado pela mesma autoridade de que emanou ou pelo seu superior hierárquico.
C Mesmo em casos de ilegalidade, os atos administrativos não podem ser invalidados pelo Poder Judiciário, como postulado no princípio da separação dos poderes.
D São requisitos do ato administrativo: competência, objeto, forma, validade e finalidade.
E Um ato emanado do administrador goza de presunção de legitimidade, independentemente de lei que expresse atributo.