Determinado Município do Estado da Bahia, mediante lei
específica para área incluída no seu plano diretor, exigiu de José,
particular proprietário do solo urbano não edificado e não
utilizado, que promovesse seu adequado aproveitamento. Diante
da inércia do particular, já lhe foram aplicadas as medidas
administrativas da edificação compulsória e do imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo,
mas José continua omisso.
De acordo com o texto constitucional, o próximo passo será o
Município promover a:
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