Qual é a ação constitucional usada em um caso concreto, individual ou coletivamente, com a finalidade de o Poder
Judiciário dar ciência ao Poder Legislativo sobre a ausência de norma regulamentadora, que torne inviável o
exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e
cidadania?
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