A O STF entende que ohabeas corpusnão constitui instrumento adequado para postular o trancamento do processo deimpeachmentem face do Presidente da República.
B Na doutrina se admite a impetração do Mandado de Segurança em face de atos ilegais praticados com abuso de poder e, portanto, caberia a impetração do remédio constitucional mencionado ainda quando se tratar de ato discricionário, submetido aos critérios de conveniência e oportunidade.
C Somente é cabível a impetração de Mandado de Segurança Coletivo para a proteção de direitos coletivos.
D obtenção de informações sobre terceiros não autoriza a impetração dohabeas data,ainda quando haja recusa injustificada em fornecê-las.
E As ações dehabeas corpusehabeas datase submetem a regra de imunidade tributária por serem gratuitas.