A A competência para emissão do ato administrativo se restringe ao agenteque seja servidor público.
B O ato administrativo expressa ato unilateral de Estado, com efeitos constitutivos.
C O ato administrativo não pode ser emitido de ofício, requer provocação do destinatário em todas as espécies.
D Uma das características do ato administrativo é que seja constitutivo ou meramente declaratório.