A terem por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual impugnados em face da Constituição da República.
B a legitimação de um terço dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados para sua propositura.
C que seja cientificado da decisão o Poder competente, para adoção das medidas necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
D a produção de efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
E a obrigatoriedade de oitiva prévia do Procurador- Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.