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#2387433

NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

  • A mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
  • O partido político com representação no Congresso Nacional.
  • A entidade de classe de âmbito nacional.
  • O Conselho Seccional da OAB.
  • O Governador de Estado.
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