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#2203633
Direito Administrativo: Atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
2023 FUMARC AL-MG
Analista Administrativo Consultor Administrativo

A motivação das decisões proferidas em processos administrativos, constitui para o agente que a emita:

  • Dever legal.
  • Faculdade.
  • Livre escolha.
  • Proibição legal.
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