A É vedado ao presidente da República ajuizar ADI contra lei que tenha sido por ele sancionada.
B Pelo princípio da simetria, as Constituições estaduais devem prever a legitimidade dos partidos políticos com representação na respectiva assembleia legislativa para a deflagração do controle abstrato de constitucionalidade em âmbito estadual.
C O STF admite a propositura de ADI por entidades de classe de âmbito nacional híbridas, formadas pela reunião de múltiplas associações estaduais.
D Governador de estado somente pode ajuizar ADI no STF contra leis de seu próprio estado.