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#1683486

A Lei Municipal que ofende o texto da Constituição Federal poderá ser questionada por meio de: 

  • Mandado de segurança coletivo.
  • Ação de descumprimento de preceito fundamental.
  • Ação direta de inconstitucionalidade.
  • Ação direta de constitucionalidade.
  • Representação de inconstitucionalidade.
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