A Não cabe Mandado de Injunção contra norma constitucional autoaplicável.
B O Habeas Corpus é uma ação constitucional de caráter penal, isenta de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata de uma espécie de recurso.
C Através do Habeas Data podese pleitear informações relativas ao impetrante e a terceiros.
D Não cabe Mandado de Segurança quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo e contra decisão judicial com trânsito em julgado.