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#1745042

Para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal,

  • a ação poderá ser proposta no prazo decadêncial de 120 dias.
  • a ação poderá ser proposta no prazo decadencial de 5 anos.
  • a ação podará ser proposta a qualquer tempo.
  • a ação poderá ser proposta no prazo decadencial de 2 anos.
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