A Lei n.º 9.784/1999 foi um importante instrumento jurídico criado com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Os atos administrativos que decidem sobre processos
administrativos de seleção pública deverão
obrigatoriamente ser motivados, mas não há a
necessidade de indicação dos fundamentos jurídicos.
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