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#2670648

Segundo critérios estabelecidos na Constituição Federal, compete o município instituir imposto sobre:

  • A propriedade predial e territorial urbana e, sobre os serviços de qualquer natureza, inclusive aos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
  • A propriedade predial e territorial urbana e, sobre os serviços de qualquer natureza, exceto aos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
  • A transmissão "inter vivos", a qualquer título, mas por ato não oneroso e, sobre os serviços de qualquer natureza, inclusive aos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
  • A transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e, sobre os serviços de qualquer natureza, exceto aos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
  • A renda e proventos de qualquer natureza e, sobre os serviços de qualquer natureza, exceto aos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
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