A o Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a revisão de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.
B no procedimento para sua edição, o relator poderá admitir, por decisão recorrível, a manifestação de terceiros na questão.
C a proposta do cancelamento de seu enunciado autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.
D o Procurador-Geral de Justiça, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à sua edição.
E a revisão de seu enunciado dependerá de decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.