A As garantias do crédito tributário não estão sujeitas ao princípio da reserva legal.
B O princípio da anterioridade é uma regra de vigência, que impede que a lei seja aplicada antes do próximo exercício fiscal.
C Matéria tributária não está sujeita à iniciativa legislativa privativa.
D O princípio do não-confisco deve considerar a incidência específica de cada tributo.
E A vedação às isenções heterônomas impede a concessão de isenções em tratados internacionais.