A A União pode, por lei federal, instituir isenção de ICMS para reduzir o preço de medicamentos, desde que demonstre relevante interesse nacional.
B A União pode, por lei complementar federal, instituir isenção de IPTU para empresas participantes de programa nacional de desenvolvimento regional.
C É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; se uma lei federal dispuser “fica isento de ICMS”, a norma será, em regra, inconstitucional, salvo hipótese de desoneração diretamente determinada pela Constituição.
D A vedação à isenção heterônoma impede apenas isenções de tributos estaduais, sendo possível à União isentar tributos municipais por lei federal.
E A existência de convênios no âmbito do ICMS torna a União competente para instituir, por decreto, isenções de ICMS em caráter nacional.