A O decreto é o instrumento por meio do qual o presidente da República exerce o poder regulamentar que aCFlhe confere, visando dar plena e fiel exequibilidade às leis que necessitem de regulamentação.
B A União pode, mediante decreto presidencial, autorizar os estados, mas não oDFe os municípios, a legislar sobre questões específicas das matérias que sejam de sua competência privativa.
C De acordo com aCF,são entes da Federação a União, os estados e oDF,não sendo os territórios e os municípios considerados entes autônomos, visto que os primeiros representam autarquias territoriais da União e os segundos, divisões político-territoriais dos estados-membros.
D As terras devolutas, caracterizadas como terras públicas não aplicadas ao uso comum nem ao uso especial, são bens pertencentes à União.
E Os estados federados podem instituir regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, as quais serão dotadas de personalidade jurídica e de administração própria, com vistas a integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.