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#3121474
Regimento Interno: Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza
2024 FGV Câmara de Fortaleza - CE
Advogado +

O Partido Político Alfa conta com um vereador na Câmara Municipal de Fortaleza, que é o seu líder. Esse líder cumula a função de Segundo Secretário da Casa Legislativa e atua como intermediário credenciado nas relações entre o referido parlamentar e os órgãos da Câmara, sendo o porta-voz do seu partido.
À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, é correto afirmar que essa narrativa 

  • não apresenta qualquer irregularidade.
  • somente apresenta irregularidade em relação à possibilidade de o líder atuar como Segundo Secretário.
  • apresenta irregularidade ao admitir que Alfa, com um único vereador, conte com líder na Câmara Municipal.
  • apresenta irregularidades ao admitir que um partido político, não um bloco parlamentar, o governo ou a oposição, conte com líder.
  • somente apresenta irregularidade em relação à atuação do líder como porta-voz de Alfa,munusque recai sobre o presidente do diretório municipal.
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