A O Plano Plurianual possui periodicidade quadrienal e, para coincidir com o mandado do Poder Executivo, é aprovado pelo parlamento durante o período de transição entre governos.
B Os prazos das leis orçamentárias, em âmbito municipal, são definidos na Lei Orgânica, e em não havendo tal previsão valerão os prazos da Constituição Federal.
C Além da Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal traz regramentos específicos para cada uma das três leis orçamentárias.
D As leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) podem ser objeto de lei delegada mediante resolução do Congresso Nacional.
E A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a balança comercial brasileira.