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#2663490
Direito Administrativo: Atos administrativos, Conceito e classificação dos atos administrativos, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
2017 COMPERVE - UFRN MPE-RN
COMPERVE Técnico do Ministério Público Estadual Área Administrativa

A função administrativa é caracterizada por prover de maneira imediata e concreta às exigências individuais ou coletivas de modo a satisfazer os interesses públicos previstos em lei. Para o exercício da função pública, a Administração pratica diversos atos. Com relação a esses atos,

  • o ato administrativo colegiado será sempre complexo, por decorrer de várias pessoas.
  • a presunção de legitimidade do ato administrativo impede que sua nulidade seja decretada pelo Poder Judiciário, cabendo à Administração Pública o poder de invalidá-lo ou revogá-lo a qualquer tempo.
  • a autoexecutoriedade é atributo que permite à Administração Pública compelir materialmente o administrado, satisfazendo sua pretensão jurídica, sem necessidade de buscar previamente as vias judiciais.
  • o ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos.
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