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#2631690

A administração pública, ao se recusar a receber determinada documentação de uma pessoa que pleiteia algo no órgão público, deverá, obrigatoriamente,

  • motivar o ato administrativo de recusa por ela exarado e ainda orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
  • orientar o interessado apenas a suprir eventuais falhas.
  • recusar, em qualquer situação e/ou circunstância em que se depare com informações públicas, sem motivação, a receber documentação do interessado.
  • direcionar o interessado a cobrir eventuais falhas e receber a documentação por ele encaminhada ao órgão público.
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