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#1863425
Regimento Interno: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
2023 FUMARC AL-MG
Analista Legislativo Analista de Projetos Educacionais +

As normas regimentais da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais determinam, acerca do seu local de funcionamento:

  • Sua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, mas, por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria de seus membros, pode a Assembleia Legislativa reunir-se, temporariamente, em qualquer cidade do Estado.
  • Sua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, vedada sua reunião em outra cidade do Estado.
  • Sua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, exceto para as reuniões preparatórias.
  • Sua sede, funcionamento e local de reuniões devem ser definidos a cada legislatura.
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