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#1635141

A denominada imunidade material conferida aos Parlamentares pode ser corretamente definida como:

  • Garantia de foro privilegiado para fins criminais enquanto durar o mandato.
  • Impossibilidade de ser responsabilizado por condutas ilícitas no curso do mandato.
  • Prerrogativa que protege o parlamentar, no exercício das funções, por suas palavras, opiniões e votos.
  • Poder irrestrito de proferir discursos em qualquer âmbito sem sujeição à responsabilidade.
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