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FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Engenheiro de Telecomunicações

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 7 Direito Sanitário 1 Engenharia de Telecomunicações 16 Física 3 Legislação Estadual 2 Português 15 Regimento Interno 3 Telecomunicações 9
Anulada / Desatualizada
#1863366
Direito Administrativo: Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
2023 FUMARC AL-MG
Analista Legislativo Analista de Projetos Educacionais +

Considere que um servidor público, no exercício da função, exerça competência decisória acerca de restrição a direitos de terceiros. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que o princípio da legalidade determina: 

  • a licitude da decisão, se autorizada por qualquer ato normativo.
  • a licitude da restrição, se autorizada por Lei.
  • ilícita, apenas se o agente extrapolar sua competência.
  • necessariamente ilícita, porque o Estado não pode limitar direitos.
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