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#1588028

Uma vez constatada ilegalidade, certo é que o ato administrativo pode ser desfeito pelo próprio Poder que o editou ou, ainda, por força de determinação judicial. Nesse caso, o desfazimento desse ato ocorre por meio da:

  • revogação
  • anulação
  • cassação
  • conversão
  • convalidação
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