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#1640428

O Município de Uruguaiana (RS) pretende reduzir o Imposto Predial e Territorial Urbano sobre imóvel ocupado por residência do proprietário que não possua outro imóvel. É correto afirmar que tal prática: 

  • Não ofende as regras e princípios constitucionais tributários.
  • Ofende o princípio da isonomia tributária.
  • Ofende o princípio da capacidade contributiva.
  • Exige autorização prévia da União.
  • Exige autorização prévia do estado.
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